032824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 032824
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039115
Nr Documento: SA119931014032824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cece128eef08294b802568fc00395a9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032824.AD
Sumário
Não são prejuízos de difícil reparação, para os fins da alínea a) do art. 76 da L.P.T.A., os que possam resultar do custo das obras necessárias à reposição de um vão, aberto numa cave sem licença, por serem facilmente indemnizáveis.