000908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000908
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Audiencia de julgamento, Recurso obrigatorio, Tempestividade do recurso
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Alves , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012796
Nr Documento: SA219770216000908
Data de Entrada: 02/12/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8694444884711609802568fc0036fb89
Sumário
Desde que os autos revelem não ter o processo entrado na fase do julgamento, e de ter-se como extemporanea a remessa do mesmo ao Supremo Tribunal Administrativo em recurso obrigatorio nos termos do artigo 177, n. 6, do Contencioso Aduaneiro.
