9421058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9421058
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023107
Nr Documento: RP199806169421058
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6a4bcb83f4926e38025686b006715efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9421058.65
Sumário
I - Constitui título executivo a escritura de cessão de quota em que o cessionário se obrigou ao pagamento do preço ajustado, tendo-se convencionado que parte desse preço seria pago em prestações futuras. Improcedem por isso os embargos de executado deduzidos com fundamento na inexequibilidade do título.