023581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 023581
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Falsidade do título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052114
Nr Documento: SA219990622023581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23e843787f22b054802568fc003a00f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023581.10
Sumário
A falsidade do título executivo, fundamento de oposição nos termos do art. 286 n. 1 al. c) do C.P.T., reside apenas na desconformidade entre aquele e o original ou na certificação de um facto que não se verificou.