0037005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0037005
ACORDAO
Descritores: Audiência de julgamento, Juiz social, Falta, Nulidade, Suprimento da nulidade, Formalidades essenciais
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026448
Nr Documento: RL199906220037005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/749d6dd0377e240f802568f2004c9673
Sumário
A intervenção de juízes sociais na audiência prevista no artigo 61 da OTM, mesmo que constituindo preterição de formalidade essencial, configura a nulidade processual prevista no artigo 201, do CPC, sanando-se o vício por falta tempestiva de impugnação, como determina o artigo 205 do Código citado.
