0110166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0110166
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Interrupção do prazo de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030340
Nr Documento: RP200102210110166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80da728e417c776480256a40004666a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110166.0C
Sumário
Pretendendo o arguido interpor recurso de sentença condenatória, mas limitando-se a requerer a concessão do apoio judiciário, e mostrando-se entretanto esgotado o prazo de interposição do recurso, não se justifica a concessão desse apoio, já que o mesmo apenas tem sentido em função da pendência de uma causa e já não quando a causa conheceu decisão final definitiva. O prazo referido no n.2 do artigo 24 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, relacionado com os fins tidos em vista com o pedido de apoio judiciário, no caso o prazo de interrupção, é o prazo para efectuar o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso, e não o prazo da própria interposição do recurso, alheio ao pedido (o arguido tem mandatário e o pedido é limitado à isenção do pagamento de custas e preparos).