1 – No que respeita à matéria dos recursos temos no CIRE uma norma geral, o art.º 14º do referido código, e algumas normas específicas. 2 - Nem umas nem outras regulam, de forma completa, as regras...

I. Ao pedido de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e do pagamento da compensação de defensor oficioso, ambas verdadeiras modalidades de...

I- O recurso de fixação de jurisprudência previsto no Capítulo I, do Título II, do Livro XIX do CPP, e os respectivos arts 437.º (Fundamento do recurso) e 438.º (Interposição e efeito) disciplinam os...

I - A arguição (autónoma) de nulidade do acórdão proferido, ao abrigo do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, não tem influência sobre o decurso do prazo de...

I – O prazo de 10 dias para interposição do recurso com impugnação da matéria de facto, concedido pelo número 7 do artigo 638.º do CPC, e o prazo de complacência de 3 dias previsto no artigo 139.º,...

I - Os recursos estão sujeitos a prazos perentórios de curta duração. II - O decurso do prazo acarreta a extinção por caducidade do direito de recorrer, sendo esta de conhecimento oficioso (art....

I - As nulidades da sentença, bem como outras irregularidades ou erros de julgamento alegadamente cometidos pela 1.ª instância, não são cognoscíveis por este Supremo. II – A questão suscitada na...

I - O recurso, como qualquer ato do processo penal, tem requisitos formais que têm de ser uniforme e universalmente aplicados. II - Um desses requisitos é o prazo conferido aos sujeitos processuais...

I - A partir da Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, (que deu nova redação ao art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03), os processos urgentes passaram a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos,...

I - O prazo (de 10 dias) de que a parte dispõe para requerer que sobre a matéria do despacho do relator recaia acórdão conta-se desde a notificação da decisão do relator. II - O decurso de tal prazo...