013461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013461
Acórdão
Descritores: Despacho de delegação de poderes, Despacho normativo, Eficacia externa, Menção da delegação, Formalidade não essencial, Recurso contencioso
Recorrente: Monteiro , Jose
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002075
Nr Documento: SAP19830622013461
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33d00fc62859bb37802568fc0038186aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013461.C2
Sumário
O despacho a conferir delegação de poderes em abstracto e um despacho normativo com eficacia externa. A falta de menção do uso de delegação degrada-se em formalidade não essencial quando o interessado interpõe recurso contencioso a despeito daquela falta.