Acórdão STA (1983) — Despacho de delegação de poderes

Acórdão

013461

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de junho de 1983
Relator: Gonçalves Pereira

Despacho de delegação de poderesDespacho normativoEficacia externaMenção da delegaçãoFormalidade não essencialRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART514 N2 ART660 N2 ART729.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/11/22 IN AD N147 PAG330-334.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N187 PAG585-595.
AC STA DE 1976/07/22 IN AD N181 PAG1700-1706.
AC STA PROC13691 DE 1983/05/28.
AC STA DE 1975/11/20 IN AD N171 PAG380.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG787.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG471-472.
AFONSO QUEIRO ANOTAÇÃO IN RLJ ANO114 PAG179.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG111.

Sumário

I- O despacho a conferir delegação de poderes em abstracto e um despacho normativo com eficacia externa.

II- A falta de menção do uso de delegação degrada-se em formalidade não essencial quando o interessado interpõe recurso contencioso a despeito daquela falta.

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