9451092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9451092
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio, Resolução do contrato
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014686
Nr Documento: RP199505159451092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e029c6c26008b44a8025686b0066acf4
Sumário
I - Para efeitos de resolução de contrato de arrendamento para o exercício de comércio, se não é exigível que o estabelecimento abra todos os dias, não pode o mesmo manter-se fechado, consecutivamente, por mais de um ano.
