012812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012812
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Perda de objecto, Extinção da instancia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industrias de Aluminios Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001852
Nr Documento: SAP19820224012812
Data de Entrada: 19/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26ff1d33e64768ad802568fc00381561
Sumário
E de julgar extinto o recurso, pendente no tribunal pleno, de acordão que indeferiu pedido de suspensão de executoriedade de despacho, se este, entretanto, foi anulado por decisão transitada.
