0035426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0035426
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00008589
Nr Documento: RL199203120035426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86bec185bca4bbfc8025680300014ad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035426.BF
Sumário
I - Se em processo de Revisão de Sentença Estrangeira o requerido fôr português e não deduzir oposição, a acção procederá verificadas as condições e requisitos das alíneas a) a g) do artigo 1096 do C. Processo Civil, sem que haja lugar a revisão de mérito.