003217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003217
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Custas, Falta de objecto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Jaime Loureiro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003639
Nr Documento: SA219850703003217
Data de Entrada: 19/04/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecd47c3eaf8e27b4802568fc00382ee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003217.86
Sumário
Resta sem objecto o recurso em que, discutindo-se a responsabilidade pelas custas da execução, estas se mostrem ja pagas pelo executado juntamente com a divida exequenda.