0075936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0075936
Acórdão
Descritores: Gerente comercial, Destituição, Direito à indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023068
Nr Documento: RL199506010075936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46a1e213232109d680256803000365f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0075936.63
Sumário
Não tendo a sociedade Ré provado nenhum facto que seja susceptível de integrar o conceito de "justa causa" para destituir o Gerente fora do prazo constante do acordo celebrado, tem este, ora Autor, direito a indemnização nos termos constantes do n. 7 do art. 257 do Código das Sociedades Comerciais.