75/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 75/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada de obras públicas, Execução da obra, Inobservância de prazo, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 75/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Leiria
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105274
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105274
Sumário
Estabelecendo o caderno de encargos que o prazo máximo para a execução de uma empreitada é de 750 dias, não pode ser considerada como proposta condicionada a que apresenta um prazo inferior uma vez que não envolve alteração de cláusula do caderno de encargos (cfr. art.º 77.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A exclusão da referida proposta é ilegal porque susceptível de diminuir o acervo concorrencial e, consequentemente de agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.