074437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 074437
Acórdão
Descritores: Livrança, Taxa de juro, Juros de mora, Lei aplicavel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012517
Nr Documento: SJ198705200744371
Indicações Eventuais: BARBOSA DE MELO IN CJ ANOIX T4 PAG13.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9bcf0c6cac84f6ca802568fc0039f5c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074437.5A
Sumário
Havendo duas leis no direito interno portugues a estabelecerem taxas diferentes para os juros moratorios das livranças, a Lei que se devera aplicar, segundo os principios, ha-de ser o artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 e, portanto, a taxa de juros deve ser de 23%.