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037877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037877
ACORDAO
Descritores: Especulação, Preço superior ao legal, Aplicação da lei penal no tempo
Sumário
Se o diploma que fixar um novo preço maximo nada disser em contrario, o vendedor podera ja exigi-lo, no tocante mesmo aos produtos que tinha em armazem.
Texto
N