Quando foi proferido o acórdão 037877?

O acórdão foi proferido em 05 de junho de 1985.

Acórdão STJ (1985) — Especulação, Preço superior ao legal

Q: Qual foi a decisão no processo 037877?

Provido. Se o diploma que fixar um novo preço maximo nada disser em contrario, o vendedor podera ja exigi-lo, no tocante mesmo aos produtos que tinha em armazem.

Acórdão

037877

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 05 de junho de 1985
Relator: Alves Peixoto

RecursoPenal

EspeculaçãoPreço superior ao legalAplicação da lei penal no tempo

Sumário

Se o diploma que fixar um novo preço maximo nada disser em contrario, o vendedor podera ja exigi-lo, no tocante mesmo aos produtos que tinha em armazem.

Texto integral não disponível

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