071056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071056
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Incumprimento do contrato, Licenciamento de obras, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016610
Nr Documento: SJ198311150710561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82678736fd8eead5802568fc003aa893CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071056.7B
Sumário
Só os fogos ou divisões destinados a habitação eram abrangidos pela disposição do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 445/74 e são contemplados pela do artigo 3 do Decreto-Lei 148/81. A execução de obras de construção de duas divisões no terraço do andar de um prédio situado na cidade do Porto está sujeita a licença da Câmara Municipal (artigo 2). A execução dessas obras sem licença camarária, é punível com multa, independentemente de a Câmara poder ordenar a sua demolição (artigos 161 e 165 do R.G.E.U.). Esta última disposição autoriza as Câmaras Municipais a ordenar a demolição das obras executadas sem licença; não impõe, porém, que a ordenem e nada impede que venham a considerar sanada a falta, por aprovação das obras. Assim, o contrato-promessa de compra e venda de um andar com duas divisões construídas no seu privativo terraço sem licença não pode dizer-se que tenha por objecto prestação originariamente impossível, mas superveniente se a Câmara não vier a considerar sanada a falta, salvo se as partes o celebraram com intençao de não regularizarem a situação ou sabiam que seria ordenada a demolição. Não se verificando qualquer destes casos, o contrato-promessa tem de considerar-se validamente celebrado e, consequentemente, se o prometido contrato se não celebrou apenas por o promitente-comprador se ter arrependido do negócio, deixou de cumprir a obrigação assumida por causa que lhe é imputável, pelo que não tem direito a haver, da outra parte, o sinal prestado.