0409211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0409211
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Nulidade, Faltas, Faltas injustificadas, Justificação da falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005833
Nr Documento: RP199003190409211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f52cdea55131339d8025686b006685f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409211.18
Sumário
Quando uma declaração negocial tem dois sentidos opostos e irreconciliáveis, a mesma é nula. A participação da entidade patronal à seguradora de que o trabalhador sofreu um acidente de trabalho, não justifica, por si só, a ausência deste ao serviço, tanto mais que nunca se apresentou nos serviços médicos da seguradora.