0112/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0112/04
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Privilégio mobiliário geral, Direito real de garantia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061506
Nr Documento: SA2200407070112
Data de Entrada: 02/02/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f6c2f1a2bbef77b80256edd0057ad73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0112.04.F7
Sumário
Os créditos da Segurança Social, IRC e IVA, na medida em que gozam de privilégio mobiliário geral, direito real de garantia, podem ser reclamados em execução fiscal.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A Fazenda Pública, não se conformando com o despacho do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que rejeitou liminarmente os créditos reclamados por dívidas respeitantes a contribuições à Segurança Social, IVA e IRC, dele vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões. 1. A Fazenda Pública reclamou créditos, referentes a IVA e IRC e contribuição à Segurança Social, conforme fls. 48 a 50 dos presentes autos. 2. Os referidos créditos reclamados pela Fazenda Pública, foram liminarmente rejeitados por carecerem de garantia real, nos termos do art.º 240° e 246° do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3. Os créditos de natureza fiscal beneficiam de privilégios creditórios previstos no Código Civil. 4. Nos termos da lei, o privilégio creditório consiste na faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores de serem pagos com preferência em relação a outros – art.º 733° do Código Civil. 5. O legislador ordinário tem atribuído em leis avulsas privilégios a determinadas entidades, de que são exemplo os privilégios para garantia de créditos pelas contribuições da Segurança Social (Dec-Lei 103/80 de 9 de Maio). 6. Nos termos dos art°s 747° e 748° do Código Civil, encontra-se definida a ordem de graduação de créditos que gozam de privilégio mobiliário e de privilégio imobiliário, pelo que os credores são pagos pela ordem que resultar da aplicação daquelas disposições legais. 7. Face ao exposto, e tendo em atenção a doutrina e jurisprudência existente sobre os privilégios creditórios, a douta sentença incorreu em erro de direito na interpretação e aplicação das normas constantes nos art°s 240° n° 1 e 246° ambos do CPPT e 866° do Código Civil. Não houve contra-alegações. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da procedência do recurso, uma vez que "o respeitável argumento doutrinário" em que se sustenta a sentença "deve ceder perante poderoso argumento normativo segundo o qual a circunstância de a lei determinar o lugar reservado aos privilégios creditórios gerais e especiais na graduação de créditos ... seria incompatível com a impossibilidade do seu acesso ao concurso de credores". Colhidos os vistos legais, cumpre decidir . 2- O objecto do presente recurso consiste em saber se devem ou não ser admitidos os créditos reclamados por contribuições à Segurança Social, IRC e IVA, na medida em que gozam de privilégio mobiliário geral, por não ser conhecida a existência de garantia real. Esta questão foi recentemente apreciada por esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo em diversos arestos, cuja jurisprudência vamos aqui seguir de perto, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (art.º 8°, n° 3 do CC). Deste modo, escreve-se no Acórdão de 2/7/03, rec. n° 882/03, que os créditos que gozam de privilégios mobiliário e imobiliário gerais, direitos reais de garantias, podem ser reclamados em execução fiscal por créditos de impostos contra o devedor, "sendo que mal se compreenderia que apontando a lei...o lugar preferente (cfr. artigo 733° do CC) reservado a tais créditos na graduação, se vedasse atinente reclamação visando, justamente, a sua consideração na fase derradeira da sentença de verificação e graduação de créditos". Assim, "o n° 1 do artigo 240° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao afirmar que "podem reclamar os seus créditos (...) os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados", deve ser interpretado amplamente, de modo a terem-se por abrangidos na sua estatuição, não apenas os credores que gozem de garantia real, stricto sensu, mas também aqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente, privilégios creditórios" (Ac. desta Secção do STA de 4/2/04, in rec. n° 2.078/03). Neste sentido, vide, ainda, Acórdão desta Secção do STA de 22/10/03, in rec. n° 946/03. Voltando ao caso dos autos e como vimos, respeitando os créditos reclamados a contribuições devidas à Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral (artºs 10° e 11º do Decreto-lei n.º 103/80 de 9/5) e a IRC e IVA, que gozam também de idêntico privilégio mobiliário geral (artºs 108° do CIRC e 736° do CC, respectivamente), não podem, assim, tais créditos deixar de ser admitidos. 3 - Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso e revogar o despacho liminar recorrido, devendo o Tribunal "a quo" proferir outro despacho que não seja de indeferimento, se outras razões não houver em contrário. Sem custas. Lisboa, 7 de Julho de 2004. - Pimenta do Vale (relator) – António Pimpão – Mendes Pimentel (Vencido, pelas razões do acórdão desta Secção tirado no rec. 442/04, em 16 de Junho último, que subscrevi).