0231325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0231325
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Comerciante, Sociedade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033489
Nr Documento: RP200210310231325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9362ea7d472fb9580256ca7004f62b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231325.99
Sumário
As sociedades comerciais e comerciantes só excepcionalmente podem beneficiar de apoio judiciário, exigindo-se para tal que se verifique uma desproporção considerável entre o montante das custas e a dimensão e capacidade económica do requerente.