013920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013920
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Vicio de forma, Nomeação, Funcionario publico
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Se do Ensino Superior e Investigação Cientifica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1979/05/18.
Nr Convencional: JSTA00004913
Nr Documento: SA119830630013920
Data de Entrada: 12/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6133719f0cf3b31e802568fc0038410dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013920.3F
Sumário
Não esta fundamentado, nos termos exigidos pelo art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, um despacho que indeferiu a pretensão de nomeação para determinado lugar vago, limitando-se a dizer que essa nomeação não se afigura possivel enquanto se não verificarem determinadas condições, sem esclarecer se e a lei que se opõe ao deferimento (conduta vinculada) se são razões de conveniencia e oportunidade (exercicio de poderes discricionarios).