0033922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0033922
Acórdão
Descritores: Inventário, Acção, Enriquecimento sem causa, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026054
Nr Documento: RL199911040033922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d7fa6642caae3b0802568a400411ba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033922.32
Sumário
I. Na pendência de inventário facultativo pode ser intentada acção para fazer reverter ao acervo da herança bens que pertençam aos herdeiros e que estavam em poder da anterior cabeça de casal, entretanto falecida, e que por testamento constituiu legados desses bens a favor de terceiros. II. Para tal pode ser utilizada a acção de enriquecimento sem causa, mesmo no caso de não se ter usado, na altura própria, por negligência ou qualquer outro motivo, a acção de anulação do acto. III. O artigo 474º do Código Civil, confrontado com os artigos 498º nº 4 e 2075 e seguintes do mesmo código, deve ser interpretado em termos hábeis no sentido de que também a caducidade da acção de declaração de nulidade ou de anulação do negócio jurídico e consequente caducidade do direito à restituição das prestações entregues, não inutiliza o exercício da acção de restituição por enriquecimento sem causa.