032416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 032416
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Vereador, Comunicação de impedimento, Perda de mandato
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Anjos , Luciano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00037361
Nr Documento: SA119930715032416
Data de Entrada: 24/06/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c6755a2833cf9e8802568fc00396060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032416.BA
Sumário
Os vereadores, que não estejam em regime de permanência, só são obrigados a comunicar ao órgão colegial o seu impedimento, na sessão da Câmara. Em nenhuma das alíneas do n. 1 do art. 1 do DL 370/83, na alínea d) do n. 2 do art. 4 da Lei 29/87, ou do art. 9 da Lei 87/89 cabe a situação em que o vereador não é directamente interessado, mas familiares seus, em questões da mesma natureza ou semelhantes, para o efeito de este ser julgado impedido.