079582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079582
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006115
Nr Documento: SJ199012200795822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f31ff2d350120474802568fc00399ded
Sumário
Em processo de embargos de terceiro deduzidos contra a entrega judicial da coisa, invocando os embargados a sua posse fundada na existencia de um contrato de arrendamento, materia de facto que não foi apreciada no acordão da Relação, deve ser ordenada a baixa do processo a esse tribunal para ampliação da referida materia de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.
