9920928 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9920928
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiros, Intervenção principal, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027079
Nr Documento: RP199910199920928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6db3b648c97398a28025686b0067379bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920928.9D
Sumário
A admissibilidade da intervenção principal depende de o interveniente ser titular de relação jurídica conexa com a relação material controvertida entre as partes primitivas, em termos de tornar possível um hipotético litisconsórcio ou coligação iniciais. Assim, essa intervenção não é admissível quando a acção for proposta por quem não é titular da relação jurídica controvertida e se pretenda a intervenção do verdadeiro titular.