Quando foi proferido o acórdão 070271?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1983.

Acórdão STJ — Materia de facto, Respostas aos quesitos

Sumário

I- E questão de facto saber se em consequencia da desvalorização do escudo foi agravado o imposto de transacções e se desse agravamento resultou aumento de preço de mercadorias fornecidas.

II- A resposta negativa a um quesito significa apenas que dele nada se provou e não que se tenha provado o contrario do que perguntava.

III- A Relação não pode alterar respostas negativas dadas aos quesitos precisamente porque elas não podem enfermar de qualquer vicio.

Texto integral não disponível

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