015730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015730
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Publicação obrigatoria, Contagem de prazo, Lista definitiva, Concurso
Recorrente: Serra , Maria
Recorridos: Se da Administração Regional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1980/10/07.
Nr Convencional: JSTA00007490
Nr Documento: SA119810604015730
Data de Entrada: 10/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f66e89ef6252f83d802568fc003866c6
Sumário
Quando a publicação do acto administrativo e obrigatoria o prazo para a interposição do recurso conta-se da publicação.
