Quando foi proferido o acórdão 0075645?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1997.

Acórdão TRL — Constituição de assistente, Legitimidade

Acórdão

0075645

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1997
Relator: Carmona da Mota

RecursoPenal

Constituição de assistenteLegitimidadeDireitos de autor

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART68 N1 ART70 N1.
CDA85 ART72 ART73 N2 ART195 ART196 ART199 ART200 N1 N2.
CCIV66 ART264 N1.
L 114/91 DE 1991/09/03.
CPC67 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL PROC24663 DE 1988/02/09.

Sumário

"- A Sociedade Portuguesa de Autores, CRL, porque Lei Especial lhe confere capacidade Judiciária para intervir criminalmente em defesa dos direitos e interesses legítimos dos seus representados em matéria de direito de Autor, está, só por isso" especialmente legitimidade a constituir-se assistente em Processo Penal por crimes de usurpação, contrafacção e aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)