69/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 69/95
Acórdão
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950069.html
Texto
Procº nº 513/93 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido F..., tendo como objecto a questão da inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do nº 3 (conjugado com o nº 1) da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, pelos fundamentos dos Acórdãos nºs. 662/94, 663/94 e 664/94 - tendo sido do último junta fotocópia aos autos -, decide-se: a) Julgar inconstitucional - por violação dos artigos 55º, alínea d), e 57º, nº 2, alínea a), da Constituição - a norma constante da alínea a) do nº 3º (conjugado com o nº 1º) da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro; b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 21 de Fevereiro de 1995 Fernando Alves Correia Messias Bento Bravo Serra Luis Nunes de Almeida