96S108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S108
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Caducidade, Despedimento com justa causa, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031702
Nr Documento: SJ199702260001084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93c8714f4b3b5a4e802568fc003b497fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S108.01
Sumário
O trabalhador, que alega caducidade do procedimento disciplinar, tem de alegar e provar que há mais de sessenta dias a entidade patronal ou algum superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção. No despedimento com justa causa têm de existir, cumulativamente, os seguintes requisitos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. Constituem fundamento de despedimento com justa causa do trabalhador ter este dito que um superior hirárquico era "burro" e que o Presidente do Conselho de Administração "roubava" o pai dele, independentemente do conhecimento e reacção dos visados.