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0006591 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pais de Amaral

Data: 05 de dezembro de 1995

Processo: 0006591

ACORDAO

Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Acção de despejo, Propositura da acção, Caducidade, Conhecimento oficioso

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00030527

Nr Documento: RL199512050006591

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c798085e257c64ec802568030003d86f

Sumário

A caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso.

Acórdão

0006591

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 1995
Relator: Pais de Amaral

Contrato de arrendamentoArrendamento para habitaçãoResolução do contratoAcção de despejoPropositura da acçãoCaducidadeConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART303 ART333 N1.
RAU90 ART107 N1 B.
L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1969/02/12 IN JR ANO15 PAG65.
AC RP DE 1970/01/14 IN JR ANO16 PAG59.
AC RP DE 1971/07/02 IN BMJ N209 PAG193.

Sumário

A caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)