047091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 047091
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual por facto lícito, Meio processual próprio, Acção de condenação
Sumário
I - A acção declarativa de condenação é meio processual idóneo para o exercício do direito a indemnização decorrente de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto lícito.