01781/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 01781/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prova documental, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00058799
Nr Documento: SA12003021901781
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7acbb8c1d3d2aa9e80256cda00505f35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01781.02.C7
Sumário
Em matéria de suspensão de eficácia de actos administrativos, este STA tem vindo a enunciar um conjunto de princípios genéricos firmes, extraídos ou subentendidos nos preceitos legais aplicáveis, fundamentalmente nas três alíneas do n.º I do art.º 76 da LPTA, e que podem resumir-se da seguinte forma: (i) o pedido de suspensão de eficácia está dependente da verificação cumulativa dos requisitos aí contemplados, (ii) pode iniciar-se a sua apreciação por qualquer deles, (iii) não constitui requisito do deferimento do pedido a demonstração da possibilidade de êxito da pretensão a deduzir no recurso contencioso, (iv) são irrelevantes as considerações adiantadas pelas partes a propósito da invalidade do acto (v) não pode o Tribunal apreciar a realidade ou verosimilhança dos pressupostos de facto do acto. Assim, no pedido de suspensão de eficácia apenas é admitida prova documental a apresentar logo com o requerimento inicial (art.º 77, n.º 2, da LPTA ). É, pois, de indeferir o pedido de realização de uma vistoria, igualmente em consequência do supra enunciado princípio, segundo o qual o Tribunal não pode apreciar a realidade ou verosimilhança dos pressupostos de facto do acto recorrido, aspecto que sempre teria de ser relegado para o subsequente recurso contencioso Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho que ordenou o encerramento de um estabelecimento industrial de preparação de carnes por inobservância de regras básicas atinentes à higiene e asseio dos produtos, por desrespeito de normas técnicas essenciais, e por infracção às regras que protegem a higiene e segurança dos seus trabalhadores.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I A..., SA, com melhor identificação nos autos, vem pedir a suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, de 27.8.02, que negou provimento ao recurso hierárquico necessário interposto do despacho de 7.1.02, do Director Regional de Entre Douro e Minho, que decidiu suspender a laboração no estabelecimento fabril de que é proprietária. Alegou que a suspensão do acto lhe acarretava prejuízos de difícil reparação já que: « A unidade fabril da requerente dedica-se à produção de produtos à base de carne; O estabelecimento industrial da requerente funciona há dezena de anos; Desde que explora a unidade fabril, a requerente foi tentando actualizar a sua tecnologia de fabrico, modernizar a sua estrutura produtiva e actualizar, ao longo dos tempos, os métodos de produção; No que a requerente investiu algumas dezenas de milhares de contos; A unidade fabril aqui em causa constitui a única actividade da requerente; A suspensão da laboração do estabelecimento industrial da requerente, mesmo por alguns meses, determinará o encerramento definitivo desse estabelecimento e mesmo a extinção e liquidação da própria sociedade, porquanto aquele estabelecimento constitui, como se disse, a sua única actividade; O acto aqui em crise, a não ser suspensa a sua eficácia, determinará o encerramento do único estabelecimento da requerente durante vários meses ou anos - até à decisão final do recurso contencioso a interpor; O que terá como consequência o encerramento definitivo do estabelecimento da requerente; E não podendo a requerente obter quaisquer receitas da sua produção, em escassos meses estará numa situação de insolvência; Com o que terá forçosamente que cessar definitivamente a sua laboração e proceder ao despedimento dos seus trabalhadores; Sendo certo que requerente, em apenas alguns meses, perderia toda a sua clientela. Sendo praticamente impossível voltar a recuperar os seus clientes; Ora, a perca de clientela só por si constitui um prejuízo inquantificável e de difícil, ou mesmo impossível reparação; Além da sua clientela e dos seus trabalhadores, a suspensão da sua laboração determinará uma irreparável mácula para a sua imagem; Na verdade, o sector em que trabalha a requerente é extremamente sensível a conotações com problemas com a laboração; Os clientes da requerente não chegam à dezena; Ora, é essencial, além dos exames e análises ao produto final, a confiança dessas empresas nos produtos da requerente; Porquanto, caso contrário, deixarão de comprar os seus produtos; A notícia da suspensão da laboração da requerente determinará uma lesão inquantificável na imagem pública da requerente; O acto em causa, a não ser suspenso, determinará que a requerente não só perca toda a sua clientela, como seja quase impossível recuperá-la, atenta a má imagem que sempre ficará no mercado ligada ao seu estabelecimento industrial; Assim, este acto tem como consequência directa e necessária a perca definitiva da clientela da requerente; Por tudo isto, os prejuízos que a requerente sofrerá com esta decisão são inquantificáveis, de impossível contabilização e avaliação pecuniária, e, assim, de impossível reparação. Adiantou que a suspensão não determinava grave lesão do interesse público pelas razões seguintes: Segundo resulta do acto impugnado e do auto de vistoria em que assenta o acto do Exm.º Senhor Director Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, a suspensão da laboração da requerente foi decidida devido ao estabelecimento da requerente não dar cumprimento integral às exigências constante do Auto de vistoria de 7 de Abril de 2000; Assim, mesmo na visão do requerido e dos representantes das entidades que visitaram a unidade fabril da requerente, o problema desta prende-se com a sua conformidade à lei não com a qualidade dos produtos que dela saem; Aliás, mesmo no auto de vistoria, os peritos, na sua conclusão, referem que "a eventual retoma da actividade deverá ser precedida de vistoria e as actividades de congelação e armazenagem de produtos congelados, bem como a respectiva embalagem, terão que ser previamente submetidas a autorização nos termos do licenciamento industrial"; Assim, os próprios peritos nada dizem sobre quaisquer perigos para a saúde pública, antes sublinham que o estabelecimento da requerente não cumprirá determinados pontos que entendem necessários e não terá determinada autorização para a congelação dos produtos; Nada referem no seu auto sobre perigos para a saúde pública decorrentes da laboração da requerente; Resulta do procedimento que as verdadeiras razões da suspensão da laboração da requerente não se prendem com quaisquer razões de saúde ou segurança públicas; Na verdade, em todos estes anos de funcionamento da unidade fabril da requerente nunca sucedeu qualquer problema com os seus produtos; Acresce que a unidade fabril da requerente encontra-se em condições de laborar, sem que daí resulte qualquer perigo para as pessoas e bens, bem como para a higiene e segurança dos locais de trabalho ». Terminou pedindo a realização de uma vistoria para efeitos de prova. Na sua resposta a Autoridade Requerida pronunciou-se pelo indeferimento do pedido de suspensão de eficácia por entender que, estando o êxito da providência dependente da verificação cumulativa de todos os requisitos previstos no art.º 76 da LPTA, no caso em apreço não só se não verificava o requisito da alínea a) como não ocorria o da alínea b). Referiu, finalmente, que nos termos do art.º 77, n.º 2, da LPTA, toda a prova, meramente documental, deve ser apresentada pelo requerente juntamente com o requerimento inicial, pelo que a requerida vistoria teria de ser indeferida. No seu parecer final o Magistrado do Ministério Público defendeu o indeferimento do pedido por entender que a suspensão requerida acarretava necessariamente a violação do interesse público. Com efeito, como ali se observa « ... da informação n.º 348/02, sobre a qual recaiu o acto suspendendo, resulta que na vistoria realizada em 12 de Dezembro de 2001, o estabelecimento da requerente "continuava sem reunir as condições de indispensáveis à laboração, que, na opinião dos técnicos vistoriantes, deveria ser suspensa, até que fossem realizadas as alterações indispensáveis e que indicaram". Sem vistos, cumpre decidir. II Factos Matéria de facto relevante: Em 7 de Abril de 2000 foi efectuada uma vistoria ao estabelecimento industrial da requerente tendo-se produzido as seguintes observações: RELATÓRIO DA VISTORIA Aos sete dias do mês de Abril do ano dois mil, neste Estabelecimento Industrial de Preparação e Transformação de Carnes de suíno (a), com a designação comercial A..., SA, sito em Lugar de ..., Concelho de St.ª Maria da Feira, pertencente a ------ com o n.º de aprovação D-130, na presença do Inspector Sanitário, procedeu-se à vistoria para verificação da conformidade em relação à legislação em vigor . Estiveram presentes os seguintes técnicos em representação da Direcção Geral da Veterinária: Eng.º ... e Dr. ... e da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho: Dr. .. e .... (a) Preparação: Corte e desossa - com acondicionamento e embalagem - Fabrico: produtos fumados, curados e cozidos. Visitadas as instalações e observadas as diversas zonas de laboração, verificou-se o seguinte: 1- Entrada de Pessoal: Colocar mola de retorno na porta de entrada. 2-Lavandaria: Melhorar revestimento de tecto, retirar ou revestir adequadamente todas as estruturas existentes de madeira. Implantar o equipamento de higienização de roupa necessário "Máquina de lavar, secagem e tábua de passar"; Colocar dispositivo para recolha de roupa suja. Colocar armário ou estantes adequadas para arrumo de roupas limpas. 3- Instalações sanitárias/vestiário - Identificá-las por sexos, melhorar a conservação dos equipamentos. Colocar suporte adequado de papel higiénico nas sanitas. Os lavatórios devem estar operacionais, devem ser abastecidos de água quente, fria ou pré-misturada, distribuidores de sabão líquido, toalhetes descartáveis e contentor com tampa basculante para inutilizados. Isolar completamente as instalações sanitárias das dos vestiários. 3.1.-Vestiários - Substituir armários por outros devidamente compartimentados de preferência em aço inox e tectos inclinados e identificá-los por trabalhador. Colocar estrados, cortinas e substituir o banco de madeira por outro em material adequado. Colocar estrados e bancos de PVC junto aos armários. Os lavatórios devem estar operacionais, serem abastecidos de água quente e fria ou pré-misturada, distribuidores de sabão líquido, toalhetes descartáveis e contentor para os inutilizados. 4- Meios de higienização de calçado e mãos: Tornar operacional o lava botas existente e instalar meio higiénico de lavagem de mãos, provido de água quente e fria ou pré- misturada, torneira de comando não manual, sabão líquido, toalhetes descartáveis e contentor de inutilizados. 5- No acesso à zona de laboração a partir do hall dos escritórios deverão existir meios de higienização de calçado e mãos devidamente operacionais. - Para as visitas deverão estar disponíveis Kits descartáveis com protecção de roupa, calçado e cabelo. 6- Recepção de carnes / Frescas e congeladas. Substituir as portas de cais existentes por portas de cais isotérmicas adequadas com fole. Proceder à climatização desta zona e corredor de circulação das carnes frescas. 7- Isolar completamente corredor de circulação de carnes com acesso à recepção do corredor de ligação ao antigo matadouro. 8- Câmaras frigorificas de apoio à recepção. Melhorar revestimentos paredes e tectos e reparar estruturas com sinais de oxidação. 9- A porta de acesso à sala das máquinas "interior" deve ser eliminada, e recomenda-se a substituição da porta de correr de alumínio no acesso do pessoal à zona de laboração, em mau estado de conservação por outra porta de serviço adequada com óculo e sem manípulo e fechadura. 10- Sala de corte. Colocar apoio e respectiva serra de corte. Substituir/ rectificar tampos de polietileno das mesas. Retirar da sala máquina de encher e recuperar a máquina descuratadora existente. O lavatório com esterilizador de facas existente deve ficar operacional, dotando o esterilizador de resistência eléctrica. Deverá ser criado local dotado de banca de lavagem, esterilizador colectivo e armário para guardar as facas devidamente esterilizadas, nestas condições as mesas de corte devem ser dotadas de suportes para os cestos/facas. 11- Sala de lavagem de material está a ser utilizada como apoio à sala de fabrico pelo que deverá ser criado local adequado para a lavagem de material de corte ou reactivada para as funções que foi prevista. 12- Câmara de ossos. Os ossos e desperdícios deverão ser armazenados em contentores de material adequado e com fecho hermético e devidamente identificados. 13- Corredor de serviço. Saída de ossos e desperdícios e entrada de materiais subsidiários. - Substituir a rede sobre a porta de entrada por rede mosquiteira. Retirar de imediato todo o material estranho "lixo" e equipamento em desuso estacionado no mesmo. 14- Sala de lavagem e arrumo de caixas PVC. Criar local para o efeito, dotado de equipamento específico. 15- Armazém de matérias subsidiárias "cartão, películas, cuvetes". Criar local adequado para o efeito dotado de equipamento para estiva dos diferentes produtos. 16- Sala de material de acondicionamento. Está de momento desactivada. Retirar todo o equipamento estranho existente, e reparar ou substituir portas. 17- Sala de embalagem. Está praticamente desactivada retirar equipamento de apoio ao fabrico não funcional e definir circuito correcto de abastecimento das matérias subsidiárias. 18- Câmara de Apoio à Desmancha. Reparar vias aéreas com sinais de oxidação e o tubo de esgoto dos evaporadores deve ligar directamente ao esgoto do pavimento. 19- Registos de temperatura. Todas as câmaras de armazenagem, salas de laboração e corredores de circulação deverão dispor de dispositivo para o registo da evolução da temperatura. 20- Lavagem de aventais. Criar área para o efeito, dotada de equipamento de lavagem e recolha de aventais, e encaminhamento correcto das águas de lavagem. 21- Definir local para armazenagem e arrumo de material de limpeza e desinfectantes. 22- Zona de Expedição. Substituir portões por portas isotérmicas com fole. 23- Deve ser criada antecâmara tal como foi prevista anteriormente para serviço do pessoal exterior ao estabelecimento com necessidade de acesso ao controlo de expedição. 24- Sala de Condimentos. O portão de acesso deve ser convenientemente vedado e dotado de fechadura. O armazém geral deve ser dotado de paletes de modo a permitir uma estiva correcta sem que contactem com as paredes. A zona de preparação dos condimentos e aditivos deve ser dotada de prateleiras de material adequado, de contentores para os condimentos em uso e a porta de ligação à unidade fabril deve ser vedada e dotada de fechadura. 25- A sala de preparação de salmoura e injecção de fiambres deve ser dotada de meios de produção de frio. Os circuitos dos produtos transformados devem cumprir o lay-out inicialmente previsto. 26- Circuito Exterior. Completar e reparar a vedação periférica do estabelecimento. Reparar pavimento das vias de circulação e definir área de parqueamento de viaturas. 27- A área de lavagem de viaturas deve ser provida de enrolador de mangueira, armário para arrumo do material e equipamento de lavagem, tapada a fossa e retirar os materiais e equipamentos de manutenção oficinal. GERAL Todas as portas de acesso ao exterior devem ser providas de electrocutor de insectos. Todas as estruturas e equipamentos com sinais de oxidação, deverão ser reparados. Os tectos falsos em mau estado de conservação devem ser substituídos ou reparados. Os revestimentos das paredes e tectos em mau estado de conservação deverão ser reparados. Todo o equipamento em mau estado de conservação deverá ser reparado ou substituído. CONCLUSÃO Em conformidade com os pontos atrás referidos" os técnicos presentes são de opinião unânime que nestas condições não poderá ser emitida uma nova licença sanitária. E mais não havendo a tratar se lavrou o presente relatório que vai ser assinado por todos os que nele intervieram. Por ser verdade e para constar se lavrou o presente Relatório de Vistoria que vai ser assinado por todos os intervenientes: Em 12 de Dezembro de 2001, em nova vistoria, foi observado e recomendado o seguinte: VISITA TÉCNICA Aos doze dias do mês de Dezembro de dois mil e um, no Estabelecimento Industrial de Preparação e Transformação de Carnes de suíno, com a designação comercial de A... SA", sita no lugar de ..., Concelho de St.ª Maria da Feira, detentor do Número Oficial de Controlo Veterinário "D 310", procedeu-se a Visita Técnica para verificação da conformidade e adequação à legislação em vigor para a produção sanitária de carnes frescas, fabrico de produtos à base de carne e sua colocação no mercado. Estiveram presentes os seguintes técnicos em representação da: Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho: Dr. ... e ... e pela Direcção Geral de Veterinária: Dr. ... e ... A visita técnica baseou-se na verificação da resolução das anomalias constantes do relatório da vistoria efectuado aos sete dias do mês de Abril de dois mil. Não cumpriu integralmente os pontos 2,3,3.1,4,6,9,13 e 20. Não cumpriu o ponto 8,10,11,12,14,16,17,22,23,26,27 Para além dos pontos já referidos a ser cumpridos integralmente, deve ainda ser assegurado: 1- Entrada de pessoal laboral. O corredor interior de acesso e a cerca de dois metros da porta de entrada deve estar dotado de um electrocutor. 2- Lavandaria - Colocar armadura de protecção na lâmpada fluorescente, dotar de equipamento de secagem e de engomar. Colocar rede mosquiteira na janela e cesto de recolha de inutilizados c/ tampa. As botas existentes devem ser retiradas e colocadas nos vestiários em dispositivos próprios. O contentor para recolha de fardamento de uso diário c/ destino à lavandaria deve ser identificado . 3- Instalações sanitárias/vestiário de ambos os sexos. Falta identificação nos cacifos, de estrados em PVC e de cortinados plásticos a separar a zona de chuveiros da zona de troca de roupa. O tecto apresenta fissuras que devem ser colmatadas. Os cacifos devem obedecer à Norma Portuguesa 1116 e diploma legal que o torna obrigatório. 4- Acesso à área fabril. A porta de correr deve ser substituída por uma porta vai-vem e com óculo e sem manípulo. Esta entrada deve ostentar um dístico de uso obrigatório de protecção de cabelo, vestuário apropriado e calçado higienizado, bem como proibição de fumar. 5- Sala de recepção de carnes. Plataforma em chapa metálica oxidada, presença de roupa suja e palete c/ cartões. Carrinhos de via aérea oxidados e ou c/ falta de manutenção e asseio. Área sem temperatura controlada. 6- Câmara Frigorífica de Conservação de Congelados. Colocar iluminação adequada. Inexistência de asseio/estiva incorrecta. Nesta câmara o industrial procede também à congelação das carnes preparadas no estabelecimento. 7- Corredor. A porta de acesso ao antigo matadouro não apresenta vedação conveniente e o reboco da parede junto ao aro em falta. 8- Câmara Frigorífica de Conservação de refrigerados. S/ identificação, falta de higiene e fissuras no tecto. 9- Sala de Corte. Azulejos partidos e em falta, inexistência de suportes para a pendura de cestas inox c/ equipamento de corte e ausência de higiene. Sala sectorizada por lamelas algumas em mau estado de conservação. Esta sectorização deve ser feita por portas isotérmicas tipo vai-vem c/ óculo. 10- Sala de lavagem de Equipamento. Ausência de porta para o corredor, de exaustão do esterilizador colectivo e de armário em material inalterável para a arrecadação dos detergentes utilizados na higienização dos utensílios. Sala em grande desarrumo e presença de panos e sujidade. A máquina de lavar só pode servir como esterilizador colectivo mediante instalação de termómetro testemunha a comprovar a temperatura recomendada por Iri durante o processo. . 11- Sala de lavagem de caixas PVC. Deve ser dotada de armário inox para arrecadação de detergentes utilizados nesse local e de exaustão. Deve contemplar uma área independente para a arrecadação das caixas PVC higienizadas. 12- Sala de Fabrico. Falta de identificação nas câmaras frigoríficas. Grelhas de saneamento em mau estado, lâmpadas e azulejos partidos e equipamento diverso c/ evidente oxidação. Deverão ser retirados todos os materiais estranhos ao fabrico existentes nas câmaras frigoríficas onde está instalado o bombo e retirado o electrocutor de insectos. 13- Câmara Frigorífica de fiambres. Recuperar porta e higienizar correctamente as formas dos fiambres e eliminar as que se encontram c/ sinais de oxidação. 14- Sala de Rotulagem de fiambres. As mesas de inox e de fibra encontram-se em mau estado de conservação. Os tubos de ventilação encontram-se partidos, as paredes c/ tinta lascada e mal higienizada. 15- Armazém de Condimentos. Falta de identificação e ausência de dispositivo de fecho adequado. 16- Estufas. Divisórias com o exterior partidas e equipamentos bastante oxidados. 17- Sala de Embalagem de transformados. Equipamentos enferrujados e falta de higiene e desarrumação 18- Armazém de Embalagens. - Igual a 17. 19- Câmara Frigorífica de Apoio à expedição Tecto com fungos e má higiene geral. Presença de queijo em barra em mau estado de conservação e fora do prazo de validade. 20- Corredor de recepção de caixas PVC Porta não estanque permitindo o acesso a pragas. Diverso material em desuso armazenado, de uma máquina de tratamento térmico de vísceras c/ sinais evidentes de laboração. GENERALIDADES - Instalar lavatório de c/ não manual e respectivos acessórios bem como esterilizador de facas anexo na sala de recepção de carnes. Recuperar todos os lavatórios e respectivos acessórios não operacionais em toda a unidade. Todos os puxadores das mudanças de via aérea devem ser em material higienizável inalterável e que permita verificar o seu estado de asseio. Todas as lamelas apresentam-se em mau estado de conservação pelo que se recomenda a sua substituição por portas isotérmicas do tipo vai-vem c/ óculo, pois sectorizam áreas de temperatura controlada. Substituir o tecto falso de toda a unidade utilizando material adequado. Deverá ser completado todo o autocontrolo em todos os programas que o constituem. Durante a visita fomos acompanhados pelo senhor doutor ..., da Administração do Estabelecimento a quem foram exaustivamente explicados todos os pontos constantes deste auto. CONCLUSÃO: É opinião unânime dos técnicos presentes de que deve ser suspensa a laboração até resolução completa dos pontos atrás indicados. A eventual retoma da actividade deverá ser precedida de vistoria e as actividades de congelação e armazenagem de produtos congelados bem como a respectiva embalagem terão que ser previamente submetidas a autorização nos termos do Licenciamento Industrial. E mais não havendo a tratar se lavrou o presente auto que vai ser assinado por todos os que nele intervieram. Em 27.12.01 pelo Director Regional da Agricultura de Entre Douro e Minho foi emitido o seguinte despacho ( notificado à requerente a 7.1.02 ): "Conforme relatório que se anexa em fotocópia, técnicos da Direcção Geral de Veterinária e desta Direcção Regional de Agricultura verificaram que essa unidade industrial, na data da visita, não cumpria diversas disposições estruturais e funcionais a que se encontra obrigada e determinadas pelas disposições contidas no Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 342/98, de 5 de Novembro. Constatou-se, também, que V. Exas não deram cumprimento integral às exigências constantes do Auto de Vistoria de 7 de Abril de 2000, cujo fotocópia também se junta. Dado que nas condições actuais de laboração essa unidade industrial representa risco susceptível de afectar pessoas o bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, ficam V. Exas NOTIFICADOS que fica suspensa a laboração dessa unidade de corte, desossa e transformação de Carnes com efeitos a partir das 24 horas do dia 11 de Janeiro de 2002". Desse despacho foi interposto recurso hierárquico para o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural Em 23.7.02 pela jurista da Direcção Regional de Entre Douro e Minho foi elaborada a informação n.º 26/02 ( fls. 61 e ss. ) cujo teor se dá aqui como reproduzido. Em 19.8.02 pela Auditoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas foi elaborada a informação n.º 348/02 (fls. 52 e ss. ) cujo teor se dá aqui como reproduzido. Sobre esta informação foi proferido o despacho de 27.8.02, o acto requerido, com o seguinte teor: « Concordo. Nego provimento ao recurso. Notifique-se o recorrente » III Direito 1. Em matéria de suspensão de eficácia de actos administrativos, este STA tem vindo a enunciar um conjunto de princípios genéricos firmes, extraídos ou subentendidos nos preceitos legais aplicáveis, fundamentalmente nas três alíneas do n.º I do art.º 76 da LPTA, e que podem resumir-se da seguinte forma: o pedido de suspensão de eficácia está dependente da verificação cumulativa dos requisitos aí contemplados, pode iniciar-se a sua apreciação por qualquer deles, não constitui requisito do deferimento do pedido a demonstração da possibilidade de êxito da pretensão a deduzir no recurso contencioso, são irrelevantes as considerações adiantadas pelas partes a propósito da invalidade do acto não pode o Tribunal apreciar a realidade ou verosimilhança dos pressupostos de facto do acto ( ver, por serem dos mais recentes, os acórdãos de 18.4.01, no recurso 47107A, de 10.5.01, no recurso 47272, de 24.1.02, no recurso 48409A, e de 14.2.02, no recurso 170 ). Neste contexto, mostram-se irrelevantes, por não poderem ser apreciadas no âmbito deste procedimento processual, todas as questões que a requerente suscita a respeito da legalidade do acto, cujo conhecimento terá que ser relegado para o respectivo recurso contencioso. Do já exposto resulta que o pedido de realização de uma vistoria pedido pela requerente terá de ser indeferido. Em primeiro lugar, porque isso decorre directamente da lei. Na verdade, de acordo com o preceituado no art.º 77, n.º 2, da LPTA, com o requerimento inicial deve o interessado juntar a prova indispensável, prova essa meramente documental. De resto, por regra, só a prova documental é admitida nos recursos contenciosos da competência do Supremo Tribunal Administrativo ( art.º 12, n.º 1 ). Em segundo lugar, a vistoria estaria sempre afastada em consequência do supra enunciado princípio, segundo o qual o Tribunal não pode apreciar a realidade ou verosimilhança dos pressupostos de facto do acto recorrido, aspecto que sempre teria de ser relegado para o subsequente recurso contencioso. O acto cuja suspensão de eficácia vem requerida foi determinado, essencialmente, pelas razões adiantadas nos autos de vistoria transcritos nas alíneas A) e B) da matéria de facto, concluindo o primeiro que, "Em conformidade com os pontos atrás referidos, os técnicos presentes são de opinião unânime que nestas condições não poderá ser emitida uma nova licença sanitária", e sublinhando o segundo que, "A visita técnica baseou-se na verificação da resolução das anomalias constantes do relatório da vistoria efectuado aos sete dias do mês de Abril de dois mil", que a interessada só cumpriu parcialmente os pontos 2,3,3.1,4,6,9,13 e 20 e não cumpriu de todo os pontos 8,10,11,12,14,16,17,22,23,26,27, e tendo ela própria observado outros incumprimentos das normas técnicas legais, que enunciou nos pontos 1 a 20. Nesta segunda vistoria concluiu-se da seguinte forma: " CONCLUSÃO: É opinião unânime dos técnicos presentes de que deve ser suspensa a laboração até resolução completa dos pontos atrás indicados. A eventual retoma da actividade deverá ser precedida de vistoria e as actividades de congelação e armazenagem de produtos congelados bem como a respectiva embalagem terão que ser previamente submetidas a autorização nos termos do Licenciamento Industrial." A este propósito a autoridade requerida sublinha, na sua resposta, « Como consta da informação técnica ( informação 31 NTL) sobre a qual recaiu o despacho objecto de recurso hierárquico e no que toca às condições de higiene, verificou-se a existência de "insuficiências estruturais e funcionais com. ..evidentes sinais de falta de asseio e higiene.." existindo "...aspectos susceptíveis de comprometer a saúde pública, nomeadamente a falta de higiene e asseio patenteada em todos os sectores, a inadequação dos circuitos funcionais que motiva riscos de contaminação cruzada, a incorrecta utilização das câmaras frigoríficas, o mau estado geral de conservação das instalações, sala de lavagem sem condições de asseio, máquinas e equipamentos degradados, diversas ferramentas e peças oxidadas". Estas falhas representam, um grave risco susceptível de afectar pessoas e bens e a higiene e segurança dos locais de trabalho, com possibilidade de contaminações cruzadas que podem dar origem à colocação no mercado de produtos que podem causar danos à saúde dos consumidores.». Como se concluiu no já citado acórdão de 10.5.01, “Na apreciação do requisito negativo constante da alínea b) do n.º I do art.º 76 da LPTA não está em causa a verificação de um interesse público genérico, implícito em todos os actos administrativos, interessando a identificação e qualificação do interesse público que, em concreto, torne imperativa a não suspensão do acto em causa”. De igual modo, a generalidade da doutrina tem sublinhado que Vieira de Andrade, “A Justiça Administrativa” “Lições”, 134. « A grave lesão para o interesse público também deve ser apreciada nas circunstâncias do caso concreto (“tendo em conta os fundamentos do acto e as razões invocadas pelo requerente e requerido”), não devendo presumi-se, nem confundir-se com qualquer lesão do interesse público ( que teria sempre de dar-se por existente, salvo porventura se o acto fosse evidentemente ilegítimo ) ». O vocábulo “grave” utilizado pelo legislador na alínea b) do n.º I do art.º 76 da LPTA corresponde à introdução no sistema jurídico de um conceito indeterminado, cujo preenchimento deverá ser feito, caso a caso, pela jurisprudência ( do já citado acórdão de 24.1.02 ). No caso em apreço, as razões invocadas pela autoridade recorrida, acima enunciadas, são ponderosas já que se situam, todas elas, no âmbito da protecção da vida humana: a salvaguarda da sua integridade, saúde e segurança. São, por isso, inteiramente aptas a integrarem o conceito da alínea b) do n.º I do art.º 76, acarretando, em consequência, o seu desrespeito “grave lesão do interesse público” Na verdade, por um lado, invocam-se razões atinentes à inexistência de condições de higiene, asseio e respeito pelas regras técnicas de manuseamento dos produtos trabalhados no estabelecimento, susceptíveis de comprometerem a saúde pública, por outro, o desrespeito de normas existentes para assegurarem a higiene dos locais de trabalho e defenderem a segurança e saúde dos trabalhadores ao seu serviço. Nestas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento de que a suspensão de eficácia desse acto prejudicaria, seriamente, a prossecução do interesse público que ele visou prosseguir, pois que permitiria a continuação em funcionamento do estabelecimento industrial da requerente com o perigo eminente de afectação da integridade física e da saúde dos seus trabalhadores e do interesse público geral, ou seja da segurança, higiene e saúde públicas. Assim, é inaceitável a perspectiva adiantada pela requerente quando afirma que os inspectores que visitaram a unidade fabril apenas constataram algumas desconformidades com a lei e não falta de qualidade dos produtos que dela saem. Não é possível fazer essa distinção. A falta de cumprimento das normas técnicas legais atinentes ao funcionamento de um estabelecimento deste tipo reflecte-se, necessariamente, na qualidade sanitária dos produtos finais. É que, não pode olvidar-se, a existência e cumprimento de tais normas visa, justamente, garantir a qualidade do produto final. IV Decisão Nos termos exposto, por inverificação do requisito da alínea b) do n.º I do art.º 76 da LPTA, acordam em indeferir o presente pedido de suspensão de eficácia. Custas a cargo da requerente, fixando-se a taxa de Justiça em 99 euros. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003. Rui Botelho – Relator – Freitas Carvalho – Santos Botelho