016905 - Supremo Tribunal Administrativo

E de decretar a suspensão da pena de multa do montante de 29766 escudos imposta a produtor registado que, delinquente primario, não liquidou o imposto de transacções por fornecimentos a grossista registado no convencimento, alias desculpavel, de que subsistia ainda a validade da declaração modelo n. 6 que este lhe enviara no ano anterior, e que reparou o dano causado a Fazenda Nacional.