0017191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0017191
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Tribunal da relação, Actualização da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010987
Nr Documento: RL199110150017191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c72bf14eb23122bd802568030001aeb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017191.EA
Sumário
Em acção cível de indemnização por acidente de viação, se o autor comprou o veículo acidentado por 180 contos, se, à data do acidente, valia 200 contos e se os salvados valiam 50 contos, seria excessiva a sua reparação por 948 contos. Se o autor utilizava ilegalmente o veículo, por não ser titular de carta de condução, é de fixar a indemnização em dinheiro, sendo justa a fixação em 250 contos. Por não se dever proceder a restauração natural, não é devida indemnização pelo que dispendeu na recolha do veículo. É irrelevante, para efeitos indemnizatórios do que dispendeu em taxis, ter entretanto ficado titular de carta de condução. Não é de actualizar, pela inflação, a indemnização fixada na primeira instância.