Quando foi proferido o acórdão 001380?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Disciplina militar

Acórdão

001380

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1965
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Disciplina militarCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 40768 DE 1956/09/08 ART13 ART15 ART15 N4 ART16 ART26.
RSTA57 ART97.
CONST33 ART109 ART123.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.

Sumário

O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de

1945, que esta em pleno vigor e não colide com qualquer preceito constitucional, exclui da competencia do Supremo Tribunal Administrativo as questões de caracter disciplinar em recursos interpostos por oficiais do Exercito.

Texto integral não disponível

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