003246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003246
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Impugnação judicial, Caso julgado material
Recorrente: Fabrica de Porcelana da Vista Alegre Sarl - Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Porcelana da Vista Alegre Sarl - Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003769
Nr Documento: SA219851113003246
Data de Entrada: 26/04/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a02148ba77809b5a802568fc00383035
Sumário
Provado, em materia de facto pelo tribunal a quo, a existencia do caso julgado material relativamente a divida do imposto de transacções durante certo periodo de tempo, jamais, pois, pode proceder a impugnação judicial tendente a anulação do imposto liquidado referentemente a esse mesmo periodo de tempo.
