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9140796 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9140796
ACORDAO
Descritores: Condução sob o efeito de alcool, Amnistia
Sumário
A contravenção prevista e punida pelos artigos 1, n. 1 e 7 n. 1 a) da Lei n. 3/82 de 29 de Março, - condução sob influencia do alcool - não foi amnistiada pela Lei n. 23/91 de 4 de Julho.
Texto
N