9140796 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9140796
ACORDAO
Descritores: Condução sob o efeito de alcool, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003655
Nr Documento: RP199202199140796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c3c83d3777c0a978025686b00662c8d
Sumário
A contravenção prevista e punida pelos artigos 1, n. 1 e 7 n. 1 a) da Lei n. 3/82 de 29 de Março, - condução sob influencia do alcool - não foi amnistiada pela Lei n. 23/91 de 4 de Julho.
