039454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039454
Acórdão
Descritores: Difamação com publicidade, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000554
Nr Documento: SJ198806300394543
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c9c109281fe0a82802568fc00393469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039454.00
Sumário
A re pratica um crime de difamação previsto e punivel pelos artigos 164 e 167, n. 2, do Codigo Penal, ao fazer publicar num jornal diario afirmações sobre a gestão da União Zoofila susceptiveis de ofenderem a honra e consideração do seu, presidente, não so no contexto geral do escrito mas tambem quando assevera que aquele poria na rua uma cadela com os cães recem-nascidos, sem que tivesse provado a verdade da imputação ou que actuava para realização de interesse publico legitimo ou por qualquer outra justa causa. A pena aplicada, muito proxima do limite minimo, atendendo as circunstancias que acompanharam o crime, a personalidade da re e a sua actuação sob a forma enfraquecida de dolo eventual, não pode ser declarada suspensa, visto tratar-se de pena de multa e ter a re possibilidade de a pagar - artigo 48, n. 1, do Codigo Penal.