0007896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0007896
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras de conservação ordinária, Abuso de direito, Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025982
Nr Documento: RL199903110007896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ce852a0b6cd0498802569eb003f72f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0007896.CB
Sumário
I - Não configura abuso de direito a acção proposta pelo inquilino contra os senhorios para que estes procedam à realização de obras no arrendado, manifestamente indispensáveis à conservação deste e manutenção do índice da sua segurança, conforme, aliás, veredicto da respectiva entidade camarária. 2 - Tratando-se de uma obrigação de facto infungível, de sinal positivo, em que não exige especiais qualidades cientificas ou artisticas dos obrigados senhorios, justifica-se a aplicação da pedida sanção pecuniária compulsória, nos termos do nº1 do artigo 829-A do Código Cívil, a fixar prudentemente pelo juíz por forma a vencer a resistência ao cumprimento já evidenciada pelos senhorios.