Quando foi proferido o acórdão 004131?

O acórdão foi proferido em 05 de maio de 1965.

Acórdão STA (1965) — Delito fiscal

Q: Qual foi a decisão no processo 004131?

Nega provimento. Não constitui delito fiscal o facto de reter em casa mercadoria de origem estrangeira que fora arrematada em leilão realizado numa das alfândegas do País.

Acórdão

004131

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1965
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Delito fiscalMercadoria de origem estrangeiraLeilão

Sumário

Não constitui delito fiscal o facto de reter em casa mercadoria de origem estrangeira que fora arrematada em leilão realizado numa das alfândegas do País.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)