003989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003989
Acórdão
Descritores: Sisa, Avaliação, Notificação deficiente, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Santos , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005935
Nr Documento: SA219861105003989
Data de Entrada: 23/05/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7b325cea5905965802568fc00384f18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003989.4C
Sumário
E da data da notificação que se conta o prazo para impugnar a avaliação com fundamento em preterição de formalidades legais. Se a notificação for, de qualquer modo, omissa ou irregular, e a contar da sua data que o contribuinte tem de reagir. O prazo de impugnação e peremptorio, não estando, por isso, na disponibilidade do impugnante.