015060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 015060
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Torres , Laurentina e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040402
Nr Documento: SA219931117015060
Data de Entrada: 07/10/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65a035c84a63b3de802568fc00390c39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015060.4E
Sumário
No concernente aos recursos de decisões dos Tribunais Tributários de 1 instância, a competência do tribunal superior é determinada em função do fundamento do recurso respeitar "exclusivamente" a matéria de direito, ou não. Incluída questão de facto no objecto do recurso, o fundamento deste não radica só no campo do direito, e daí que a competência para o respectivo conhecimento caiba ao Tribunal Tributário de 2 Instância e não ao Supremo Tribunal Administrativo - Secção de Contencioso Tributário (arts. 21, n. 4, 32, n. 1, al. b), e 41, n. 1, al. a), do E.T.A.F. e 167 do CPT).