004139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004139
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Qualificação jurídica dos factos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021587
Nr Documento: SA419650519004139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d761a76cb55f81d5802568fc00390a25
Sumário
É de confirmar a condenação por delito de descaminho de direitos desde que se verifique que os factos foram apreciados com justeza e qualificados juridicamente de harmonia com os preceitos legais aplicáveis.
