Quando foi proferido o acórdão 039163?

O acórdão foi proferido em 21 de outubro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Especulação, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 039163?

Negado provimento. Uma especulação que satisfaça a um dos requisitos da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho deve ter-se por amnistiada.

Acórdão

039163

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 21 de outubro de 1987
Relator: Almeida Simões

RecursoPenal

EspeculaçãoAmnistia

Sumário

Uma especulação que satisfaça a um dos requisitos da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho deve ter-se por amnistiada.

Texto integral não disponível

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