0006035 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sendo crime contra a economia o de fraude na obtenção de subsídio, é no momento da produção do resultado típico, ou seja, o recebimento do subsídio, que se desvirtuam as regras do funcionamento do mercado, designadamente ofendendo as regras da igualdade de oportunidades e de lealdade na concorrência entre os diversos agentes económicos, pelo que é nesse momento que o crime se consuma.