9050984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9050984
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Transporte, Trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013467
Nr Documento: RP199003129050984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a593bfec5ca7d218025686b00667982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050984.E7
Sumário
O transporte fornecido por uma empresa a certos trabalhadores em camioneta de mercadorias de caixa aberta autorizado pela Direcção-Geral de Transportes constitui retribuição. Retirada esta regalia a esses trabalhadores, têm eles direito ao dispendido em transportes públicos da sua residência para o local de trabalho e deste para aquela.