0010002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0010002
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Elementos da infracção, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029743
Nr Documento: RP200006210010002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69d0e96bd9326372802569730046e547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010002.99
Sumário
A intenção de restituir exclui o dolo de apropriação e por conseguinte o tipo subjectivo do crime de abuso de confiança, não bastando porém uma qualquer vontade de restituir, sendo antes indispensável que o agente se represente como seguro que, no prazo e condições respectivas, efectuará tal restituição da coisa recebida.