0224301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0224301
ACORDAO
Descritores: Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Competência orgânica
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00011529
Nr Documento: RP199001160224301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17100ffc533521a68025686b006679b5
Sumário
No regime da Lei Orgânica dos Tribunais - Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro - antes das alterações introduzidas pela Lei nº 24/90, de 4 de Agosto, é da competência do Tribunal de Círculo (e não do Tribunal de comarca) uma acção com processo sumário, instaurado em 9 de Novembro de 1988, com o valor de 1869672 escudos.
