012627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012627
ACORDAO
Descritores: Credito da caixa geral de depositos, Execução fiscal, Competencia dos tribunais tributarios de 1 instancia, Jurisdição fiscal, Questão de direito privado
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Freitas , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027982
Nr Documento: SA219900627012627
Data de Entrada: 24/04/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3674e4577115c558802568fc0037a197
Sumário
O limite do exercicio da jurisdição fiscal referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f) do n. 1 do ar. 4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributario de Lisboa das execuções por dividas a Caixa Geral de Depositos.
